Legislação sobre assinatura eletrônica e a Lei ESIGN

A ESign (U.S. Electronic Signatures in Global and National Commerce Act of 2000, Lei de assinaturas eletrônicas no comércio nacional e global) foi aprovada para melhorar a segurança e controlar o comércio interestadual e global.

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A ESign (U.S. Electronic Signatures in Global and National Commerce Act of 2000, Lei de assinaturas eletrônicas no comércio nacional e global) foi aprovada para melhorar a segurança e controlar o comércio interestadual e global.

De acordo com a lei, uma assinatura eletrônica tem significância legal se atender às seguintes condições:

Intenção geral

  • Não é possível negar o efeito legal, a validade ou observância legal de uma assinatura somente porque ela está em um formato eletrônico.
  • Os signatários devem ter a intenção de assinar o documento.

Confidencialidade do consumidor

  • As duas partes devem consentir em fazer negócios por meio de transações eletrônicas.
  • O cliente deve fornecer o consentimento afirmativo, o que significa que não se pode presumir que um consumidor forneceu consentimento simplesmente porque não escolheu a opção de recusar o consentimento ou não respondeu a uma opção para conceder o consentimento.

Retenção dos contratos e registros

  • Um registro comercial retido reflete com precisão a substância do registro original em um formato que não pode ser alterado.
  • O registro deve ser acessível para pessoas que tenham direito de acesso a ele.
  • Deve estar em um formato que possa ser reproduzido com precisão para referência posterior, seja por transmissão, impressão ou por outra forma.
  • Deve ser mantido durante o período estabelecido legalmente.

O Zoho Sign e a lei ESIGN

O Zoho Sign é um software de assinatura digital que está em conformidade com todas as regras e normas da Lei ESIGN. Assim, todos os documentos assinados ou enviados por meio do Zoho Sign são admissíveis em um tribunal de justiça. Saiba mais

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