A Electronic Signatures in Global and National Commerce Act of 2000 dos EUA (Lei de assinaturas eletrônicas no comércio nacional e global) foi aprovada para melhorar a segurança e controlar o comércio interestadual e global.
De acordo com a lei, uma assinatura eletrônica tem significância legal se atender às seguintes condições:
Intenção geral
- Não é possível negar o efeito legal, a validade ou observância legal de uma assinatura somente porque ela está em um formato eletrônico.
- Os signatários devem ter a intenção de assinar o documento.
Confidencialidade do consumidor
- As duas partes devem consentir em fazer negócios por meio de transações eletrônicas.
- O cliente deve fornecer o consentimento afirmativo, o que significa que não se pode presumir que um consumidor forneceu consentimento simplesmente porque não escolheu a opção de recusar o consentimento ou não respondeu a uma opção para conceder o consentimento.
Retenção dos contratos e registros
- Um registro comercial retido reflete com precisão a substância do registro original em um formato que não pode ser alterado.
- O registro deve ser acessível para pessoas que tenham direito de acesso a ele.
- Deve estar em um formato que possa ser reproduzido com precisão para referência posterior, seja por transmissão, impressão ou por outra forma.
- Deve ser mantido durante o período estabelecido legalmente.
O Zoho Sign e a lei ESIGN
O Zoho Sign é um software de assinatura digital que está em conformidade com todas as regras e normas da Lei ESIGN. Assim, todos os documentos assinados ou enviados por meio do Zoho Sign são admissíveis em um tribunal de justiça. Saiba mais