Legislação de assinatura eletrônica leis e os regulamentos do eIDAS

Nesta seção você aprenderá sobre o regulamento do eIDAS, os tipos de assinaturas eletrônicas definidos pelo eIDAS e a conformidade do Zoho Sign com esse regulamento.

Experimente o Zoho Sign

O Regulamento eIDAS

O regulamento eIDAS (identificação eletrônica, Autenticação e Serviços de confiança) foi estabelecido sob os regulamentos da UE 910/2014, substituindo a diretiva eSignature de 1999/93/EC, a partir de 30 de junho de 2016.

Esse novo conjunto de regulamentos foi redigido para supervisionar os serviços de confiança e a identificação eletrônica em transações no mercado interno da União Europeia. O eIDAS examina autenticações, chancelas de assinaturas, serviços de entrega registrada e carimbos de data e hora para regulamentar as assinaturas eletrônicas, as transações e os processos de incorporação em transações entre serviços públicos ou privados. O eIDAS fortalece o processo de assinatura do documento, tornando-o extremamente prático e altamente seguro. 

Tipos de assinaturas eletrônicas, como definido pelo eIDAS

De acordo com o eIDAS, as assinaturas eletrônicas são categorizadas em três tipos:

Assinaturas eletrônicas simples

Uma assinatura eletrônica simples é definida como "dados em formato eletrônico conectados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrônico que são usados pelo signatário para assinar". Ela engloba desde uma assinatura em formato digital até uma caixa de seleção que indica o seu consentimento.

Assinaturas eletrônicas avançadas

Uma assinatura eletrônica avançada é basicamente uma assinatura simples com alguns elementos adicionais incluídos para aprimorar a autenticidade e a segurança de seus documentos. A seguir estão os requisitos de uma assinatura eletrônica avançada:

  • Deve ser vinculada exclusivamente ao signatário
  • Deve conseguir identificar o signatário
  • Deve ser criada usando dados que o signatário possa usar sob seu controle exclusivo com um alto nível de confiança
  • Deve ser vinculada a dados assinados de tal maneira que seja possível detectar qualquer alteração subsequente nos dados

Assinaturas eletrônicas qualificadas

Uma assinatura eletrônica qualificada é uma assinatura eletrônica avançada criada por um dispositivo de criação de assinaturas eletrônicas com base em um certificado qualificado para assinaturas eletrônicas.

  • Dispositivos seguros de criação de assinaturas (SSCD - Secure signature creation devices) podem ser locais (por exemplo, tokens USB, cartões inteligentes, etc.) ou podem ser gerenciados remotamente por um provedor de SSCD.
  • Certificados qualificados são emitidos por provedores públicos ou particulares que receberam o status "qualificado" da autoridade nacional competente, como indicado nas "listas nacionais confiáveis" do estado membro da União Europeia.

Admissibilidade legal de assinaturas eletrônicas de acordo com o eIDAS

De acordo com o eIDAS:

  • Não deve ser negada a nenhuma assinatura eletrônica o efeito legal ou a admissibilidade em tribunal unicamente por não ser uma assinatura eletrônica qualificada ou avançada. O eIDAS não impede qualquer estado-membro de aceitar qualquer tipo de assinatura eletrônica. 
  • As assinaturas eletrônicas qualificadas devem ter o mesmo efeito legal de uma assinatura por escrito

Zoho Sign e eIDAS

O Zoho Sign é uma solução de assinatura eletrônica que oferece assinaturas digitais em conformidade com os avançados padrões de assinatura eletrônica definidos pelo eIDAS. Documentos assinados ou enviados usando o Zoho Sign são juridicamente vinculativos e podem ser aceitos em um tribunal de justiça. Saiba mais

Experimente o Zoho Sign