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O regulamento eIDAS
O regulamento eIDAS (Identificação eletrônica, Autenticação e Serviços de confiança) foi estabelecido sob os regulamentos da UE 910/2014, substituindo a Diretiva de Assinatura Eletrônica de 1999/93/EC, a partir de 30 de junho de 2016. Este novo conjunto de regulamentos foi elaborado para supervisionar a identificação eletrônica e os serviços de confiança para transações no mercado interno da União Europeia. O eIDAS considera autenticações, selos de assinatura, serviços de entrega registrada e carimbos de data/hora para regular assinaturas eletrônicas, transações e processos de incorporação para transações entre serviços públicos ou privados. O eIDAS fortalece o processo de assinatura de documentos tornando-o extremamente conveniente e altamente seguro.
Tipos de assinaturas eletrônicas conforme definido pelo eIDAS
De acordo com o eIDAS, as assinaturas eletrônicas são categorizadas em três tipos:
Assinaturas eletrônicas simples
Esta é a forma mais simples de assinatura. Ela não é protegida por nenhum método de criptografia, tornando-a menos segura do que os outros dois tipos de assinaturas. Normalmente, assinaturas eletrônicas simples são reservadas para transações comerciais básicas.
Assinaturas eletrônicas avançadas
Uma assinatura eletrônica avançada é uma assinatura simples com alguns elementos adicionais para aprimorar a autenticidade e a segurança do documento. Os requisitos para uma assinatura eletrônica avançada são:
- Deve ser vinculada exclusivamente ao signatário.
- Deve conseguir identificar o signatário.
- Deve ser criada usando dados que o signatário possa usar sob seu controle exclusivo com um alto nível de confiança.
- Deve ser vinculada a dados assinados de tal maneira que seja possível detectar qualquer alteração subsequente nos dados.
Assinaturas eletrônicas qualificadas
Uma assinatura eletrônica qualificada é uma assinatura eletrônica avançada que é criada por um SSCD (Secure Signature Creation Device, dispositivo seguro de criação de assinatura) e baseada em um certificado qualificado para assinaturas eletrônicas. Um SSCD pode ser local (por exemplo, tokens USB ou cartões inteligentes) ou gerenciado remotamente por um provedor de SSCD. Certificados qualificados são emitidos por provedores públicos ou privados que receberam o status "qualificado" pela autoridade nacional competente, conforme indicado nas listas confiáveis da UE.
Admissibilidade legal de assinaturas eletrônicas de acordo com o eIDAS
De acordo com o eIDAS:
- Nenhuma assinatura eletrônica deve ter seu efeito legal ou admissibilidade negados em tribunal somente por não ser uma assinatura eletrônica avançada ou qualificada. O eIDAS não impede qualquer Estado-membro de aceitar qualquer tipo de assinatura eletrônica.
- Uma assinatura eletrônica qualificada tem o significado equivalente de uma assinatura manuscrita.
Zoho Sign e eIDAS
O Zoho Sign é uma solução de assinatura eletrônica que oferece assinaturas digitais em conformidade com os avançados padrões de assinatura eletrônica definidos pelo eIDAS. Documentos assinados ou enviados usando o Zoho Sign são juridicamente vinculativos e podem ser aceitos em um tribunal de justiça. Saiba mais